🔐 Política de Privacidade - Cidadão.AI Backend¶
Autor: Anderson Henrique da Silva Localização: Minas Gerais, Brasil Última Atualização: 2025-10-13 15:15:18 -0300
📋 Visão Geral¶
Esta política de privacidade descreve como o Cidadão.AI Backend coleta, usa, armazena e protege dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e melhores práticas internacionais de privacidade.
🎯 Responsável pelo Tratamento dos Dados¶
Controlador dos Dados: - Nome: Anderson Henrique da Silva - E-mail: privacy@cidadao.ai (ou andersonhs27@gmail.com) - Função: Controlador e Desenvolvedor do Sistema - Instituição: Instituto Federal do Sul de Minas Gerais
📊 Dados Coletados¶
Dados Pessoais dos Usuários¶
- Dados de Identificação: Nome, e-mail, função
- Dados de Autenticação: Hash de senhas (bcrypt), tokens JWT
- Dados de Acesso: Logs de login, endereço IP, timestamp
- Dados de Uso: Interações com o sistema, investigações realizadas
Dados Públicos Analisados¶
- Contratos Governamentais: Dados públicos do Portal da Transparência
- Gastos Públicos: Informações de despesas governamentais
- Fornecedores: Dados públicos de empresas contratadas pelo governo
- Servidores Públicos: Informações públicas conforme LAI
🎯 Finalidades do Tratamento¶
Finalidades Primárias¶
- Autenticação e Autorização: Controle de acesso ao sistema
- Análise de Transparência: Detecção de anomalias em dados públicos
- Auditoria e Compliance: Rastreamento de ações para segurança
- Melhorias do Sistema: Análise de uso para otimizações
Finalidades Secundárias¶
- Pesquisa Acadêmica: Estudos sobre transparência pública (dados anonimizados)
- Relatórios Estatísticos: Métricas agregadas sem identificação pessoal
- Segurança: Detecção e prevenção de fraudes e abusos
🛡️ Base Legal (LGPD)¶
Artigo 7º - Bases Legais Aplicadas¶
- Inciso I: Consentimento do titular para dados de cadastro
- Inciso VI: Interesse legítimo para análise de dados públicos
- Inciso VIII: Tutela da saúde em procedimentos realizados por profissionais de saúde
- Inciso IX: Interesse público para transparência governamental
Artigo 11º - Tratamento de Dados Sensíveis¶
- Não coletamos dados sensíveis definidos no Art. 5º, II da LGPD
- Dados raciais, étnicos, religiosos, políticos não são processados
- Dados de saúde, genéticos e biométricos não são coletados
🔒 Medidas de Segurança¶
Segurança Técnica¶
- Criptografia: AES-256 para dados em repouso, TLS 1.3 em trânsito
- Hashing: bcrypt para senhas, SHA-256 para integridade
- Tokenização: JWT com expiração de 30 minutos
- Logs de Auditoria: Trilha completa de acesso com integridade
Segurança Administrativa¶
- Acesso Restrito: Princípio do menor privilégio
- Treinamento: Capacitação em proteção de dados
- Políticas: Procedimentos documentados de segurança
- Revisões: Auditorias trimestrais de segurança
Segurança Física¶
- Infraestrutura: Serviços em nuvem com certificação ISO 27001
- Backup: Cópias seguras com criptografia
- Disaster Recovery: Planos de continuidade de negócio
⏰ Retenção de Dados¶
Períodos de Retenção¶
| Tipo de Dado | Período de Retenção | Justificativa |
|---|---|---|
| Dados de Cadastro | 5 anos após inatividade | Compliance e auditoria |
| Logs de Acesso | 1 ano | Segurança e investigação |
| Dados de Investigação | 7 anos | Interesse público histórico |
| Backups de Segurança | 3 anos | Recuperação de desastres |
Eliminação Segura¶
- Sobrescrita Segura: Padrão DoD 5220.22-M para HDDs
- Destruição Criptográfica: Eliminação de chaves de criptografia
- Certificação: Comprovante de eliminação quando aplicável
👤 Direitos dos Titulares (LGPD Art. 18)¶
Direitos Garantidos¶
- Confirmação e Acesso: Informações sobre tratamento de dados
- Correção: Atualização de dados incompletos ou incorretos
- Anonimização/Eliminação: Remoção de dados desnecessários
- Portabilidade: Transferência de dados para outro fornecedor
- Informação sobre Compartilhamento: Com quem os dados são compartilhados
- Revogação do Consentimento: Retirada de autorização
- Oposição: Contestação ao tratamento em casos específicos
Como Exercer os Direitos¶
- E-mail: privacy@cidadao.ai
- Prazo de Resposta: Até 15 dias úteis
- Formulário Online: [Em desenvolvimento]
- Identificação: Verificação de identidade necessária
🌍 Transferência Internacional¶
Não Realizamos Transferências Internacionais¶
- Todos os dados são armazenados em território brasileiro
- Servidores localizados em data centers nacionais
- Fornecedores de nuvem com presença local
Exceções (se aplicáveis)¶
- Serviços de monitoramento com anonimização prévia
- Backups georeplicados dentro do território nacional
🤝 Compartilhamento de Dados¶
Não Compartilhamos Dados Pessoais¶
- Dados pessoais nunca são vendidos ou comercializados
- Compartilhamento apenas para cumprimento legal
- Pesquisa acadêmica apenas com dados anonimizados
Dados Públicos Processados¶
- Dados já públicos do Portal da Transparência
- Informações de domínio público conforme LAI
- Análises e relatórios com dados agregados/anonimizados
📞 Canal de Comunicação¶
Encarregado de Dados (DPO)¶
- Nome: Anderson Henrique da Silva
- E-mail: privacy@cidadao.ai
- Telefone: [A ser disponibilizado]
- Horário: Segunda a sexta, 8h às 17h
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)¶
- Website: https://www.gov.br/anpd/pt-br
- E-mail: atendimento@anpd.gov.br
🔄 Atualizações desta Política¶
Controle de Versões¶
- Versão Atual: 1.0
- Data: Janeiro de 2025
- Última Atualização: 24/01/2025
Comunicação de Mudanças¶
- Mudanças substanciais comunicadas por e-mail
- Histórico de versões disponível no GitHub
- Período de adaptação de 30 dias para mudanças materiais
📚 Conformidade Legal¶
Legislação Aplicável¶
- LGPD (Lei nº 13.709/2018): Lei Geral de Proteção de Dados
- LAI (Lei nº 12.527/2011): Lei de Acesso à Informação
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Certificações e Auditorias¶
- Auditoria anual de conformidade LGPD
- Revisão trimestral de medidas de segurança
- Certificações de segurança da informação (em andamento)
🚨 Incidentes de Segurança¶
Procedimento de Notificação¶
- Detecção: Sistemas automatizados + monitoramento manual
- Avaliação: Impacto e gravidade do incidente
- Contenção: Medidas imediatas para minimizar danos
- Notificação: ANPD (72h) e titulares (prazo razoável)
- Investigação: Causa raiz e medidas corretivas
- Relatório: Documentação completa do incidente
Histórico de Incidentes¶
- 2025: Nenhum incidente reportado até a data
- Relatórios anuais de segurança disponíveis sob demanda
🎯 Uso de Cookies e Tecnologias Similares¶
Cookies Utilizados¶
- Essenciais: Autenticação e funcionamento do sistema
- Funcionais: Preferências de idioma e tema
- Não utilizamos: Cookies de publicidade ou rastreamento
Gestão de Cookies¶
- Controle pelo usuário via configurações do navegador
- Opção de desabilitar cookies não essenciais
- Informações claras sobre finalidade de cada cookie
📊 Transparência e Governança¶
Relatórios de Transparência¶
- Relatório anual de atividades de proteção de dados
- Estatísticas de exercício de direitos dos titulares
- Métricas de segurança (dados agregados)
Programa de Governança¶
- Privacy by Design: Privacidade desde a concepção
- Privacy by Default: Configurações padrão de máxima privacidade
- Avaliação de Impacto: DPIA para novas funcionalidades
- Treinamento: Capacitação contínua da equipe
Importante: Esta política de privacidade é um documento vivo e pode ser atualizada conforme necessário. Recomendamos revisões periódicas para se manter informado sobre como protegemos seus dados.
Última atualização: 24 de janeiro de 2025 Próxima revisão: 24 de abril de 2025
Para dúvidas sobre esta política, entre em contato: privacy@cidadao.ai